Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002579
Data do Acordão:02/29/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE
PRAZO DE CADUCIDADE
Sumário:O prazo legal de cinco anos para a liquidação do imposto de comercio e industria começa a correr no momento em que foi liquidada a colecta da contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00003859
Nº do Documento:SA219840229002579
Data de Entrada:06/24/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALVES RIBEIRO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:159
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:CADM40 ART710 PARUNICO ART711 PAR2 PAR4 ART712 PAR2.
DL 201-A/79 DE 1979/06/30 ART30.
CCIV66 ART329.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1966/12/20 IN DG IS 1967/01/17.