Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO TACITO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO FIRME
CASO RESOLVIDO
II - O Subchefe do Estado-Maior da Força Aerea e entidade subordinada na cadeia hierarquica do Estado-Maior.
III - O despacho por ele proferido sem invocação de competencia delegada, indeferindo reclamação da lista do pessoal civil da Força Aerea, e acto não definitivo, sujeito a recurso hierarquico necessario, a interpor para o Chefe do Estado-Maior da Força Aerea, entidade com competencia para decidir por acto definitivo.
IV - Este não tem, porem o dever de decidir, se o Subchefe do Estado-Maior decidir o recurso, por despacho que não foi impugnado e, por isso, se firmou na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido.
V - Faltando o dever de decidir, não se forma acto tacito pelo facto de o Chefe do Estado-Maior se não pronunciar sobre esse recurso.
VI - Não havendo acto tacito tal como e impugnado, o recurso carece de objecto e deve, em consequencia, ser rejeitado.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 400/74 DE 1974/04/29 ART2 N1 N2 N3 N4 ART7 N1.
DL 20/82 DE 1982/01/28.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART21 N1 N2 ART37 N2 ART59 N2 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
