Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010603
Data do Acordão:10/18/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
PRIVILEGIO MOBILIARIO
CREDITO POSTERIOR A PENHORA
Sumário:I - Encontrando-se penhorados bens moveis em execução fiscal, so pode reclamar creditos quem goze de privilegio mobiliario.
II - O credito reclamado tera de resultar de facto anterior a data da penhora.
Nº Convencional:JSTA00024894
Nº do Documento:SA219891018010603
Data de Entrada:05/17/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TEXEUROPA-SOC EUROPEIA DE TEXTEIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1063
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 47344 DE 1966/11/25 ART8 N2.
CCIV66 ART736 ART737.