Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008317
Data do Acordão:05/13/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
MISERICORDIA
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
PROVEDOR
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não e admissivel recurso contencioso de acto do provedor de uma Misericordia, mas somente das deliberações dos orgãos colegiais das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa a que se refere o artigo 820, n. 6, do
Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00016881
Nº do Documento:SA119710513008317
Data de Entrada:12/02/1970
Recorrente:CONCEIÇÃO , VITORIA & OUTRAS
Recorrido 1:PROVEDOR DA SANTA CASA DA MISERICORDIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:537
Referência Publicação 1:AD N116-117 ANOX PAG1202
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 ART820 N5 N6 N13.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART2 N1.