Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
DIREITO COMUNITÁRIO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
PRINCÍPIO DA EFECTIVIDADE DO DIREITO COMUNITÁRIO.
TEORIA DO ACTO CLARO.
REENVIO PREJUDICIAL.
PRAZO RAZOÁVEL.
JURISPRUDÊNCIA.
II - A compatibilidade do direito nacional com o direito comunitário, a nível dos meios facultados aos interessados para obterem a restituição de receitas tributárias ilegalmente cobradas com violação de normas comunitárias, tem de ser aferida em face da globalidade das possibilidades de reacção de que aqueles dispõem e não exclusivamente do processo de impugnação judicial.
III - Estando em causa a apreciação da compatibilidade de um prazo de caducidade com princípios de direito comunitário, matéria não regulada por qualquer disposição expressa e em cuja apreciação influem considerações de ordem subjectiva, não pode fora de situações extremas, em que se possa considerar evidente uma resposta positiva ou negativa a essa questão, entender-se estar-se perante um «acto claro», para efeitos de dispensa do reenvio prejudicial imposto pelo art. 234º (anterior art. 177º) do Tratado de Roma.
IV - É dispensado o reenvio prejudicial, quando o T.J.C.E. já tiver apreciado anteriormente a questão essencial que é objecto do processo, não sendo necessária uma completa identidade entre ela e a questão que foi objecto de anterior apreciação.
V - Tendo o T.J.C.E. decidido anteriormente que «na ausência de regulamentação comunitária em matéria de restituição de impostos nacionais indevidamente cobrados, compete à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e regulamentar as modalidades processuais destinados a assegurar a protecção dos direitos que o direito comunitário garante aos particulares» e que «parece razoável» um prazo nacional de caducidade de três anos a contar da data do pagamento impugnado, desde que ele se aplique «indiferentemente aos recursos fundamentados na violação do direito comunitário e àqueles fundados na violação do direito interno, quando se trata do mesmo tipo de impostos ou taxas», deverá concluir-se que é compatível com o direito comunitário o regime nacional, que permite aos interessados obterem a restituição de quantias cobradas com fundamento em erro imputável aos serviços desde que o requeiram à administração tributária dentro de um prazo de 5 (actualmente 4) anos.
CPPTRIB99 ART86 ART97 ART102 ART145 ART204.
LGT98 ART55 ART78 N1 ART95.
DL 398 /98 DE 1998/12/17 ART2 ART5.
AC TRIJ PROC126/80 DE 1981/06/16.
AC TRIJ DE 1997/07/10 IN CAJC 1997 PAG I-4025.
AC TRIJ DE 1998/09/15 IN CAJC 1998 PAG I-4997.
AC TRIJ DE 1998/11/17 IN CAJC 1998 PAG I-7141.
AC TRIJ DE 1999/02/09 IN CAJC 1999 PAG I-0579.
LUIS MIGUEL ALMEIDA ANDRADE GUIA PRÁTICO DO REENVIO PREJUDICIAL PAG59-72.
PIERRE PESCATORE O RECURSO PREJUDICIAL PAG13.
