Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPULSÃO DEFINITIVA DE ESCOLAS NACIONAIS
TUTELA A PRIORI
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
ACTO TUTELAR
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DE REITOR DE UNIVERSIDADE
II - Todavia, não pode aquela pena ser aplicada sem obtenção de previo despacho favoravel do Ministro da Educação que exerce, assim, uma forma de tutela a priori.
III - Este despacho, que e uma verdadeira decisão administrativa, não se confunde com o acto sujeito a tutela, podendo ser contenciosamente impugnado mediante a arguição de vicios que lhe sejam proprios.
IV - Não respeitando os vicios invocados ao acto impugnado, tem de negar-se provimento ao recurso.
DL 781-A/76 DE 1976/10/28 ART61 N1.
L 4/77 DE 1977/01/29.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG363.
