Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010981
Data do Acordão:03/20/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Perde o seu objecto o recurso em que se impugna acto que se presume ter indeferido requerimento em que se formulou pedido de reversão de vencimentos quando tal pretensão vem depois a ser deferida por decisão expressa.
Nº Convencional:JSTA00008684
Nº do Documento:SA119800320010981
Data de Entrada:10/28/1977
Recorrente:FIALHO , ANTONIO
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1509
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1977/09/03. ACTO TACITO MINOP.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.