Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018457 |
| Data do Acordão: | 12/15/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO DELEGAÇÃO DE PODERES DEVER LEGAL DE DECIDIR INDEFERIMENTO TACITO |
| Sumário: | I - O recurso contencioso tem por objecto o acto administrativo concretamente indicado na petição, acto esse que não pode ser substituido. II - Verificada a delegação de poderes, o delegante "pode" exercer a competencia delegada e a entidade delegada tem o "dever" de a exercer. III - Consequentemente, so a petição dirigida ao delegado que não ao delegante e susceptivel de gerar o indeferimento tacito. |
| Nº Convencional: | JSTA00005265 |
| Nº do Documento: | SA119831215018457 |
| Data de Entrada: | 01/25/1983 |
| Recorrente: | FONSECA , INES |
| Recorrido 1: | MINEUNI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5026 |
| Referência Publicação 1: | AD N268 ANOXXIII PAG453 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINEUNI. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA DOMINANTE SOBRE DEVER LEGAL DE DECIDIR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N3. CONST76 ART122. DL 48059 DE 1967/11/23. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16431 DE 1983/06/16. |