Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018457
Data do Acordão:12/15/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:I - O recurso contencioso tem por objecto o acto administrativo concretamente indicado na petição, acto esse que não pode ser substituido.
II - Verificada a delegação de poderes, o delegante "pode" exercer a competencia delegada e a entidade delegada tem o "dever" de a exercer.
III - Consequentemente, so a petição dirigida ao delegado que não ao delegante e susceptivel de gerar o indeferimento tacito.
Nº Convencional:JSTA00005265
Nº do Documento:SA119831215018457
Data de Entrada:01/25/1983
Recorrente:FONSECA , INES
Recorrido 1:MINEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5026
Referência Publicação 1:AD N268 ANOXXIII PAG453
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEUNI.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA DOMINANTE SOBRE DEVER LEGAL DE DECIDIR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N3.
CONST76 ART122.
DL 48059 DE 1967/11/23.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16431 DE 1983/06/16.