Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011400 |
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| Data do Acordão: | 11/30/1978 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - E confirmativo o acto que se limita a manter, com igual fundamento, anterior despacho de indeferimento, tendo em conta pressupostos de facto que, entretanto, se não alteraram e legislação que não foi alterada. II - O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011095 |
| Nº do Documento: | SA119781130011400 |
| Data de Entrada: | 03/17/1978 |
| Recorrente: | PRINCIPE , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1936 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/11/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. |
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Texto Integral