Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032548 |
| Data do Acordão: | 10/07/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PERDA DE MANDATO ESCRITURA PÚBLICA CONTRATO DE DIREITO PRIVADO INTERESSE PESSOAL |
| Sumário: | Perdem o mandato os membros dos órgãos autárquicos que intervem em escritura de constituição de sociedade conjuntamente com o Município, outorgando um contrato de direito privado em que têm interesse eles e a autarquia. |
| Nº Convencional: | JSTA00037614 |
| Nº do Documento: | SA119931007032548 |
| Data de Entrada: | 09/16/1993 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | OLIVA , VIRIATO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N2 A B. L 29/87 DE 1987/06/30 ART4 N2 D. L 9/90 DE 1990/03/01 NA REDACÇÃO DA L 56/90 DE 1990/09/05 ART1 N1 B IART5 N1 A. |