Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032548
Data do Acordão:10/07/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PERDA DE MANDATO
ESCRITURA PÚBLICA
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
INTERESSE PESSOAL
Sumário:Perdem o mandato os membros dos órgãos autárquicos que intervem em escritura de constituição de sociedade conjuntamente com o Município, outorgando um contrato de direito privado em que têm interesse eles e a autarquia.
Nº Convencional:JSTA00037614
Nº do Documento:SA119931007032548
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:OLIVA , VIRIATO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N2 A B.
L 29/87 DE 1987/06/30 ART4 N2 D.
L 9/90 DE 1990/03/01 NA REDACÇÃO DA L 56/90 DE 1990/09/05 ART1 N1 B IART5 N1 A.