Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039747
Data do Acordão:09/29/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTO.
Sumário:Se o acto recorrido apresenta dois fundamentos jurídicos autónomos, improcede necessariamente o recurso dele interposto se o recorrente só ataca um desses fundamentos.
Nº Convencional:JSTA00053160
Nº do Documento:SA119990929039747
Data de Entrada:02/27/1996
Recorrente:RAMOS , JOSÉ
Recorrido 1:CONSELHO ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL DE ÉVORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 73/90 DE 1990/03/06 ART42 N3.
CCIV66 ART94.
DRGU 3/88 DE 1988/01/22 ART29 N3.
Aditamento: