Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018770
Data do Acordão:11/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
CLASSIFICAÇÃO DE MEDIOCRE
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A fundamentação e um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, exigindo-se que, perante o itinerario cognoscitivo e valorativo daquele acto, um destinatario normal possa ficar a saber a razão porque se decidiu em determinado sentido.
II - Decidindo em contrario de proposta oficial, mas fazendo referencias a razões nesta invocadas e noutras, fica-se sem saber a concreta motivação do acto.
III - Fazendo a deliberação recorrida apelo a "todas as circunstancias e elementos integradores deste processo e do apenso" para atribuir a classificação de Mediocre a um magistrado do Ministerio Publico, sem fazer referencia expressa e inequivoca a determinados elementos integrados nesses processos, verifica-se uma insuficiencia de fundamentação, o que gera o vicio de forma de tal deliberação.
Nº Convencional:JSTA00003420
Nº do Documento:SA119841122018770
Data de Entrada:04/05/1983
Recorrente:SILVA , VASCO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4721
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSTANTE NO AC DO PLENARIO DO CSMP DE 1983/02/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
LOMP78 ART30 ART100 ART101 ART104 ART133.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D.
CONST76 ART268 N2.
CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
RSTA57 ART52 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG268.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1271.
Aditamento: