Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036048 |
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| Data do Acordão: | 09/26/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO REMUNERAÇÃO SUBSÍDIO DE NATAL SUBSÍDIO DE FÉRIAS |
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| Sumário: | Os subsídios de Natal e de Férias são de considerar, para determinar a remuneração mensal atendível para fixação da pensão de aposentação, como remuneração base, entrando assim na al. a) do n. 1 do art. 47 do Estatuto da Aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044047 |
| Nº do Documento: | SA119950926036048 |
| Data de Entrada: | 10/20/1994 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | DELGADO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART6 ART46 ART47 N1 A B ART48. EA72 NA REDACÇÃO DA L 30-C/92 DE 1992/12/28 ART6 N1. L 114/88 DE 1988/12/30 ART15 N2. L 101/89 DE 1989/12/20 ART18 N5. L 65/90 DE 1990/12/28 ART18 N5. L 2/92 DE 1992/03/09 ART10 N2. L 2/92 DE 1992/03/09 ART10 N6. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 ART17 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34934 DE 1995/03/14. AC STA PROC21504 DE 1990/06/12. AC STA PROC29011 DE 1991/05/29. |
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