Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRESCRIÇÃO.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
FACTO IMPUTÁVEL AO CONTRIBUINTE.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II – A paragem da execução por força da suspensão requerida pelo contribuinte e da dedução da impugnação judicial, é àquele imputável, uma vez que a Administração Fiscal ficou impedida de nela tramitar.
III – Todavia, se após essa suspensão se verificou uma paragem no processo de impugnação judicial por um período superior a um ano, por facto não imputável ao contribuinte, o prazo de prescrição recomeçar-se-á a contar a partir do fim desse ano, cessando esse efeito interruptivo e somando-se, neste caso, todo o tempo decorrido antes da instauração da execução fiscal.
IV – Daí que, não tendo a sentença recorrida fixado ou estabelecido esse facto susceptível de determinar a cessação daquele efeito interruptivo, para sabermos se ocorreu a prescrição da obrigação tributária torna-se indispensável apurar se o processo de impugnação judicial esteve parado por período superior a um ano por facto não imputável ao contribuinte, impondo-se, assim, a ampliação da matéria de facto para esse efeito.
