Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008721
Data do Acordão:12/07/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
Sumário:I - Ordenado em recurso o prosseguimento do processo para averiguação de determinados factos, devem estes ser levados ao questionario em cumprimento do julgado.
II - Os factos a incluir na especificação e no questionario são os que possam ter qualquer interesse para a decisão, num criterio amplo de plausibilidade de soluções juridicas.
Nº Convencional:JSTA00016325
Nº do Documento:SA119721207008721
Data de Entrada:06/15/1972
Recorrente:SARMENTO , MARIA
Recorrido 1:CM DE OBIDOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/28/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1320
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART511 N1.
CADM40 ART862 ART864.