Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023214
Data do Acordão:05/10/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:IRS.
GRATIFICAÇÃO.
FUNCIONÁRIO DE BANCA DOS CASINOS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
Sumário:A al. h) do n.º 3 do art. 2º não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, visto o Governo não ter excedido os limites da lei de autorização legislativa a coberto da qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade.
Nº Convencional:JSTA00053873
Nº do Documento:SA220000510023214
Data de Entrada:11/04/1998
Recorrente:CRISTO , NEMÉSIO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 N3 H.
CONST82 ART13 ART104 N1.
CCIV66 ART8 N3.
L 106/88 DE 1988/09/17 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22815 DE 1998/11/04.; AC STA PROC23091 DE 1999/01/20.; AC STA PROC23119 DE 1999/02/03.; AC STA PROC24529 DE 2000/03/22.
Aditamento: