Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023214 |
| Data do Acordão: | 05/10/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | IRS. GRATIFICAÇÃO. FUNCIONÁRIO DE BANCA DOS CASINOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. |
| Sumário: | A al. h) do n.º 3 do art. 2º não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, visto o Governo não ter excedido os limites da lei de autorização legislativa a coberto da qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade. |
| Nº Convencional: | JSTA00053873 |
| Nº do Documento: | SA220000510023214 |
| Data de Entrada: | 11/04/1998 |
| Recorrente: | CRISTO , NEMÉSIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART2 N3 H. CONST82 ART13 ART104 N1. CCIV66 ART8 N3. L 106/88 DE 1988/09/17 ART4 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22815 DE 1998/11/04.; AC STA PROC23091 DE 1999/01/20.; AC STA PROC23119 DE 1999/02/03.; AC STA PROC24529 DE 2000/03/22. |
| Aditamento: | |