Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022962 |
| Data do Acordão: | 11/15/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO LEI ORGANICA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | A aplicação do art. 133 da L.P.T.A. pressupõe que as petições de recurso tenham sido apresentadas no prazo legal, não eliminando a extemporaneidade congenita dos recursos interpostos no periodo e nas condições ali previstas. O prazo mais longo fixado em lei nova (artigo 28 da L.P.T.A.) não amplia o prazo anterior em recurso interposto depois de este ter expirado. |
| Nº Convencional: | JSTA00021533 |
| Nº do Documento: | SA119881115022962 |
| Data de Entrada: | 10/01/1985 |
| Recorrente: | ALVES , BEATRIZ E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5446 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/05/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 ART52 A. CCIV66 ART12. CPC67 ART144 N2 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. DRGU 10/83 DE 1983/02/09 ART9 ART14 N1 C ART15 N1. LPTA85 ART28 ART133. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG46. |