Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02520/19.4BEBRG
Data do Acordão:02/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
VITIMAS DE CRIMES
CRIMINALIDADE VIOLENTA
CADUCIDADE
Sumário:Não se justifica admitir revista se a questão objecto desta – atinente à caducidade do direito do A./Recorrente, à data da apresentação à CPVCV do requerimento daquele, em 14.10.2009 -, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, ao considerar que aquela se conta do trânsito em julgado, que ocorreu quando terminou o prazo do recurso, sem considerar os dias de multa.
Nº Convencional:JSTA000P30581
Nº do Documento:SA12023020902520/19
Data de Entrada:01/26/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: