Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
REJEIÇÃO.
FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
II - A falsidade do título executivo que serve de fundamento à oposição à execução fiscal não é a intelectual, consistente em certificar uma obrigação inexistente, por o oponente nada dever ao DAFSE.
III - Não é pressuposto da exequibilidade do título executivo que certifique quais as irregularidades cometidas pelo executado justificativas da exigência de restituição dos subsídios recebidos do DAFSE.
IV - Ao afirmar que não deve a quantia exequenda, por nenhuma irregularidade ter cometido na utilização daqueles subsídios, o opoente não suscita a inexigibilidade da obrigação exequenda, mas a sua legalidade em concreto.
