Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PROVA.
AUTOVINCULAÇÃO.
II - O poder dispositivo, em matéria de creditação de odontologistas, de acordo com aquela Lei nº 4/99, está cometido ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia.
III - A garantia de participação dos administrados na formação das deliberações que lhes disserem respeito (artºs 267º nº 5 da CRP) postula uma intervenção instrutória relevante do requerente no procedimento administrativo de sua iniciativa, que lhe permita sustentar, com consistência, os interesses de que é titular.
IV - A intervenção instrutória do particular, nos termos referidos em III, faz-se, a exemplo da actividade probatória da Administração, ao abrigo do princípio geral da admissibilidade dos meios de prova consagrado no artº 87.º, n.º 1, do CPA.
V - Não a autorizando a Lei nº 4/99, é ilegal, por violadora do princípio referido em IV, a conduta do Conselho Ético e Profissional de Odontologia que restrinja a prova do exercício da profissão durante 18 anos, a certos e determinados meios de prova.
VI - É ilegal, por comprometer a norma de competência, a autovinculação a uma regra geral de exercício da discricionaridade em termos tais que a Administração prescinda da apreciação e ponderação das circunstâncias de cada caso concreto.
CONST97 ART2 ART267 N5.
CPA91 ART87 N1.
JOÃO CARLOS SIMÕES GONÇALVES LOUREIRO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENTRE A EFICIÊNCIA E A GARANTIA DOS PARTICULARES PAG65.
FREITAS DO AMARAL CURSO 1994 PAG301.
VITAL MOREIRA ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA E ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PAG126.
JOSÉ LUCAS CARDOSO AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES E CONSTITUIÇÃO PAG219.
