Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0166/06
Data do Acordão:12/05/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
NULIDADE DE SENTENÇA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - Se o acto contenciosamente recorrido indeferiu o pedido de legalização de uma obra com o único fundamento de ela se situar dentro da área da REN, a afirmação, feita pelo recorrente, de que o acto é ilegal porque a obra se situa fora dela integra a denúncia de um erro nos pressupostos do acto.
II - Não estando provado – por acordo, confissão ou documento com força probatória plena – que a obra se situe dentro da REN, o tribunal «a quo» não podia dar imediatamente tal facto por adquirido e, nos termos do art. 845º do Código Administrativo, devia antes quesitar se ela se localiza fora dessa área.
III - Essa necessidade de se elaborar especificação e questionário implica a anulação da sentença para ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 712º, n.º 4, do CPC.
Nº Convencional:JSTA00064706
Nº do Documento:SA1200712050166
Data de Entrada:02/15/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE PORTO DE MÓS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART664 ART712 N4.
CADM40 ART845.
Aditamento: