Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005636
Data do Acordão:02/15/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Sumário:I - O recurso e uma forma de atacar a decisão recorrida por forma a modifica-la ou altera-la.
II - Não cumpre ao tribunal superior debruçar-se sobre questões que não foram objecto de pronuncia por parte do tribunal a quo, omissão não alegada pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00028468
Nº do Documento:SA219890215005636
Data de Entrada:04/20/1988
Recorrente:SILVA , MARIA E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:195
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART62 N1.
DL 399/82 DE 1982/09/23.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1986/07/09 IN DR 261 1986/11/12.