Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005636 |
| Data do Acordão: | 02/15/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA |
| Sumário: | I - O recurso e uma forma de atacar a decisão recorrida por forma a modifica-la ou altera-la. II - Não cumpre ao tribunal superior debruçar-se sobre questões que não foram objecto de pronuncia por parte do tribunal a quo, omissão não alegada pelo recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00028468 |
| Nº do Documento: | SA219890215005636 |
| Data de Entrada: | 04/20/1988 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 195 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART62 N1. DL 399/82 DE 1982/09/23. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1986/07/09 IN DR 261 1986/11/12. |