Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0768/07
Data do Acordão:01/16/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
LOTEAMENTO
CADUCIDADE
ALVARÁ
Sumário:I - Se no título aquisitivo é indicado que os terrenos transaccionados são para construção, devem estes ser considerados prédios urbanos, por força desta destinação subjectiva, nos termos do artigo 6.º, n.ºs 1 e 3, do Código da Contribuição Autárquica.
II - O acto que indefere reclamação graciosa pode ser fundamentado por remissão.
III - Para efeito de liquidação de contribuição autárquica e com atinência ao que dispõe o artigo 158.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, encontra-se devidamente fundamentado o acto de liquidação que indica a localização, o artigo matricial, o valor patrimonial, a data da liquidação, o ano a que esta respeita, a taxa aplicável, a inexistência de isenção e a colecta correspondente a cada prédio urbano.
Nº Convencional:JSTA00064763
Nº do Documento:SA2200801160768
Data de Entrada:09/21/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BEJA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART99 C ART158 N2.
CCA88 ART1 ART6 N1 N3 N4.
LGT98 ART77 N1 N2.
CPA91 ART124.
CONST97 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC742/03 DE 2004/05/26.
Referência a Doutrina:PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA ANOTADO NOTA2.3 AO ART6.
Aditamento: