Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0447/17 |
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| Data do Acordão: | 05/04/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO EXCLUSÃO DO CONCURSO MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO |
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| Sumário: | I - Não é de admitir a revista com fundamento em erros notórios cometidos pelo acórdão «sub specie» se este, embora «per accidens», parece ter acertado nas pronúncias propriamente decisórias que a recorrente questiona. II - A necessidade de se melhorar a aplicação do direito, justificativa da admissão das revistas, refere-se, «recte», à bondade da pronúncia decisória emitida pelo tribunal «a quo», só abrangendo, em princípio, uma melhoria da fundamentação quando esta interfira no âmbito do caso julgado a formar. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21797 |
| Nº do Documento: | SA1201705040447 |
| Data de Entrada: | 04/10/2017 |
| Recorrente: | A.................... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral