Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:095/25.4BALSB
Data do Acordão:11/26/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34607
Nº do Documento:SAP20251126095/25
Recorrente:AA E OUTRO
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: