Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031869
Data do Acordão:11/30/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO DA SILVA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
REJEIÇÃO
Sumário:I - O âmbito do recurso contencioso de acto de rejeição de recurso hierárquico circunscreve-se aos vícios do acto impugnado e não também aos vícios que, porventura, enferme o acto objecto do recurso administrativo;
II - Tem legitimidade para interpor recurso hierárquico do acto de decisão final de processo de promoção, o candidato excluído da lista dos propostos;
III - Como titular de um interesse legalmente protegido, que considera lesado, pode exigir da Administração uma actuação de acordo com a lei.
Nº Convencional:JSTA00040900
Nº do Documento:SA119941130031869
Data de Entrada:02/25/1993
Recorrente:MARTINS , MARIA
Recorrido 1:EMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1992/12/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART160.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30122 DE 1994/04/19.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG786.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG333.