Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009948
Data do Acordão:06/03/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PREDIO URBANO
LICENCIAMENTO
DELIBERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Sob pena de vicio de forma, as deliberações municipais que concedam o licenciamento de construções com condições a observar deverão concretiza-las claramente.
Nº Convencional:JSTA00013001
Nº do Documento:SA119760603009948
Data de Entrada:12/17/1975
Recorrente:NOVAIS , FRANCISCO
Recorrido 1:CM DE FAFE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:963
Referência Publicação 1:AD N180 ANOXV PAG1555
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N2.
RGEU51 ART1 ART2 ART59 PAR4 ART60 ART73.