Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPEJO ADMINISTRATIVO
PROCESSO URGENTE
REQUERIDO PARTICULAR
ÓNUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
REQUISITOS DA PETIÇÃO
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
LEGITIMIDADE PASSIVA
6 e 78 da LPTA.
II - Impende sobre o requerente o ónus de indicar e identificar desde logo, no requerimento inicial, os interessados a quem a pretendida suspensão possa directamente prejudicar, para o que deverá previamente munir-se, se necessário, de certidão a extrair do processo burocrático ou instrutor respectivo e a emitir em 24 horas - conf. n. 3 do art. 77 do dip. cit.
III - "Interessados" para os efeitos do n. 2 do art. 77 da
LPTA são os titulares dos direitos ou interesses cuja consistência prático-jurídica possa ser directamente afectada pela paralisia, ainda que intermitente, ou transitória dos efeitos do acto suspendendo.
IV - Face àquela natureza urgente e aos interesses em jogo, não há lugar - em caso de omissão dessa identificação
- ao despacho de aperfeiçoamento ou de convite ao completamento do requerimento que a LPTA, no respectivo art. 40, contempla para a petição do recurso contencioso.
V - Assim, tal omissão é geradora de ilegitimidade passiva conducente ao indeferimento do pedido.
LPTA85 ART40 ART54 ART76 N1 ART77 N2 N3 ART78 N2 N3 N5 113 N2.
RGEU51 ART165 PAR4.
AC STA PROC31399 DE 1992/12/02.
AC STA PROC28032 DE 1990/02/20.
AC STA PROC28170 DE 1990/04/11.
AC STA PROC29817 DE 1991/09/04.
