Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER VINCULADO
VIOLAÇÃO DE LEI
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO
2 da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, verificados que estejam os pressupostos exigidos pelo referido normativo legal.
II - É pressuposto essencial do direito à concessão de asilo garantido pelo n. 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, a existência de justificado receio por parte do interessado, avaliado em termos objectivos ainda que em função da situação concreta daquele, de perseguição no país de origem por qualquer dos motivos aí indicados.
III - É sobre o recorrente que incide o ónus da alegação dos factos concretos tendentes ao preenchimento dos pressupostos essenciais do direito de asilo referidos em II, de modo a permitir à Administração a aplicação do direito e a correcta subsunção desses factos ao direito aplicável.
IV - Não se verifica a existência de justificado receio e, por conseguinte, não enferma do vício de violação de lei, por infracção ao n. 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, o acto que denega asilo ao recorrente, cidadão romeno, que o pediu, alegando apenas ter fugido do seu país por recear ser procurado pela polícia, por em 92.09.27, dia das eleições na Roménia, se ter recusado a aceitar um boletim de voto que já se encontrava preenchido com o nome de um dos candidatos e, assim, a votar, quando, embora tenha entrado ilegalmente em Portugal, era, todavia, detentor de passaporte, passado pelas autoridades competentes romenas, depois do incidente das eleições, válido para todos os países do Mundo até 97.10.30, e que o autorizaram a sair da Roménia duas vezes após tal incidente.
AC STA PROC36572 DE 1995/06/20.
AC STA PROC36484 DE 1995/11/09.
AC STA PROC33505 DE 1994/06/07.
