Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020855
Data do Acordão:12/10/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
ARREMATAÇÃO
HASTA PÚBLICA
COMPRA E VENDA
LOTES
TERRENO
LIQUIDAÇÃO
ESCRITURA PÚBLICA
Sumário:Efectuada a venda, em hasta pública, de um lote de terreno ficou o correspondente acto sujeito ao imposto do selo a que se refere o art. 15 da TGIS sendo irrelevante para apreciar da legalidade do acto da liquidação desse imposto que posteriormente tenha sido celebrada escritura referente ao mesmo lote.
Nº Convencional:JSTA00048398
Nº do Documento:SA219971210020855
Data de Entrada:05/22/1996
Recorrente:JOSE GOMES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:TGIS32 ART1 ART4 ART15 ART50.
CPC61 ART900.
CNOT67 ART89 A.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1981 PAG86-87.