Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001381
Data do Acordão:07/23/1964
Tribunal:PLENO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
EMPRESA PUBLICA
REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO
Sumário:O despacho ministerial de que resulte a constituição de direitos so pode ser revogado por outro despacho ministerial se estiver afectado de ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00000732
Nº do Documento:SAP19640723001381
Data de Entrada:10/18/1963
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PEGADO , MARIA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:32
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N36 ANOIII PAG1591
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6414.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
Aditamento: