Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VÍCIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02005/18.6BALSB |
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| Data do Acordão: | 01/29/2020 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS VÍCIO DE FORMA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação “houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”, que não se deve ter por verificado se o acto de liquidação for anulado em consequência da anulação, por falta de fundamentação, do relatório de inspecção que lhe serviu de base. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25504 |
| Nº do Documento: | SAP2020012902005/18 |
| Data de Entrada: | 11/19/2018 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | LABORATÓRIO A.......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral