Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020929
Data do Acordão:02/26/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:REVERSÃO DE EXECUÇÃO
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
RECURSO DE REVISTA
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
CULPA
RECURSO JURISDICIONAL
QUESTÃO NOVA
Sumário:I - A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito, nos processos inicialmente julgados pelos TT de 1 Instância.
II - As questões de saber se o gerente exerceu ou não definitivamente a gerência e se é ou não culpado da insuficiência do património social para satisfação dos créditos fiscais são essencialmente questões de facto, como tal alheias aos poderes de cognição do STA - art.21 n. 4 do ETAF.
III - Os recursos jurisdicionais visam tão só a reapreciação ou reexame da decisão recorrida, não conhecendo de matéria nova não apreciada no tribunal a quo (salvo sempre o dever de conhecimento oficioso).
Nº Convencional:JSTA00048616
Nº do Documento:SA219970226020929
Data de Entrada:06/19/1996
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT 2INST DE 1996/02/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16.
ETAF84 ART21 N4.
CPC61 ART722 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1991/05/15 IN AD N367 PAG917.
AC STJ DE 1991/03/06 IN AD N354 PAG 813.
AC STA PROC12161 DE 1991/03/20.
AC STA PROC 17654DE 1994/12/14.
AC STA PROC13672 DE 1993/05/19.
AC STA PROC20294 DE 1996/03/20.
AC STA PROC12739 DE 1991/06/05.
AC STA PROC5587 DE 1990/10/03.
AC STA PROC19802 DE 1996/01/31.
AC STJ DE 1995/01/18 IN AD N401 PAG608.
AC STJ DE 1994/02/23 IN AD N391 PAG926.
AC STA PROC5645 DE 1995/01/11.
AC STA PROC17988 DE 1994/12/14.
AC STA PROC16051 DE 1994/07/06.
AC STA DE 1994/06/22 IN AD N395 PAG1280.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO120 PAG220.