Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011283 |
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| Data do Acordão: | 07/12/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO DELEGAÇÃO DE PODERES LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - O recurso contencioso interposto de um acto praticado pela autoridade delegada tem de ser apresentado nos respectivos serviços, e não nos serviços da autoridade delegante. II - Se for apresentado nestes ultimos, o recorrente tem de sujeitar-se as demoras resultantes da remessa para os serviços da entidade recorrida, sofrendo os efeitos de extemporaneidade, no caso de a petição dar ai entrada depois do termo do prazo para o recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010188 |
| Nº do Documento: | SA119790712011283 |
| Data de Entrada: | 01/25/1978 |
| Recorrente: | REGUENGO , LUIS E OUTRO |
| Recorrido 1: | ADMINISTRADOR-DELEGADO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1842 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP ADMINISTRADOR-DELEGADO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART50 ART51. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N3 N5. |
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Texto Integral