Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026382 |
| Data do Acordão: | 12/19/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | REVERSÃO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO GERENTE. |
| Sumário: | Os pressupostos da responsabilidade dos gerentes têm natureza substantiva, sendo definidos pela lei vigente ao tempo em que os mesmos ocorreram. Não é juridicamente inexistente o diploma legal não referendado se este se encontrar assinado pelos membros do Governo competentes para a referendar. |
| Nº Convencional: | JSTA00057060 |
| Nº do Documento: | SA220011219026382 |
| Data de Entrada: | 06/27/2001 |
| Recorrente: | TOMÉ , ZEFERINO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DO PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART24. CPTRIB91 ART13 ART239. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21606 DE 1997/06/25.; AC STA PROC21053 DE 1997/01/15.; AC STA PROC18603 DE 1995/01/11.; AC STA PROC18794 DE 1995/05/10.; AC TC 354/2000 DE 2000/07/05 IN DR IIS N257 DE 2000/11/07 PAG18097.; AC TC 309/94 DE 1994/03/24 IN DR IIS DE 1994/08/29 PAG8886. |
| Aditamento: | |