Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026382
Data do Acordão:12/19/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:REVERSÃO DE EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIDADE DO GERENTE.
Sumário:Os pressupostos da responsabilidade dos gerentes têm natureza substantiva, sendo definidos pela lei vigente ao tempo em que os mesmos ocorreram.
Não é juridicamente inexistente o diploma legal não referendado se este se encontrar assinado pelos membros do Governo competentes para a referendar.
Nº Convencional:JSTA00057060
Nº do Documento:SA220011219026382
Data de Entrada:06/27/2001
Recorrente:TOMÉ , ZEFERINO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART24.
CPTRIB91 ART13 ART239.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21606 DE 1997/06/25.; AC STA PROC21053 DE 1997/01/15.; AC STA PROC18603 DE 1995/01/11.; AC STA PROC18794 DE 1995/05/10.; AC TC 354/2000 DE 2000/07/05 IN DR IIS N257 DE 2000/11/07 PAG18097.; AC TC 309/94 DE 1994/03/24 IN DR IIS DE 1994/08/29 PAG8886.
Aditamento: