Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01346/16
Data do Acordão:05/10/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
Sumário:Se os créditos reclamados não gozam de garantia real, não podem ser admitidos e reconhecidos nos termos do disposto no artigo 791º nº 4, segmento final, do CPC, mesmo que não tenham sido impugnados. (*)
Nº Convencional:JSTA00070172
Nº do Documento:SA22017051001346
Data de Entrada:11/28/2016
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART240 N1.
CPC13 ART791 N4.
CCIV66 ART744 N1 ART822 N1.
Aditamento: