Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01346/16 |
| Data do Acordão: | 05/10/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DULCE NETO |
| Descritores: | VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA |
| Sumário: | Se os créditos reclamados não gozam de garantia real, não podem ser admitidos e reconhecidos nos termos do disposto no artigo 791º nº 4, segmento final, do CPC, mesmo que não tenham sido impugnados. (*) |
| Nº Convencional: | JSTA00070172 |
| Nº do Documento: | SA22017051001346 |
| Data de Entrada: | 11/28/2016 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART240 N1. CPC13 ART791 N4. CCIV66 ART744 N1 ART822 N1. |
| Aditamento: | |