Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001208
Data do Acordão:05/10/1962
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:FAIXA ADJACENTE A RUA
FAIXA ADJACENTE A LUGAR PUBLICO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO DE FAIXA ADJACENTE
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
COMPETENCIA
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário:E da competencia do Conselho de Ministros a declaração da utilidade publica das expropriações das faixas adjacentes a ruas e outros lugares publicos.
Nº Convencional:JSTA00000587
Nº do Documento:SAP19620510001208
Data de Entrada:03/24/1961
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - CM DE BRAGA
Recorrido 1:MOURA , MARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:6
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N7 ANOI PAG1016
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5561.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:L 2030 DE 1948/06/22 ART4 ART5 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1960/05/05 IN DG 1961/07/31 PAG65.