Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CPPT
TAXA DE JUSTIÇA
DEDUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0656/10 |
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| Data do Acordão: | 11/17/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CPPT TAXA DE JUSTIÇA DEDUÇÃO |
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| Sumário: | Sendo inequívoca a estrutural dependência da reclamação prevista nos artºs 276º e segs. do CPPT em relação à execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo "reclamável", apresentada em tribunal tributário a referida reclamação, é aplicável a taxa de justiça constante da Tabela II do Regulamento das Custas Processuais na parte relativa à execução. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12350 |
| Nº do Documento: | SA2201011170656 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral