Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
II – Está devidamente fundamentado o acto que, na sequência de informações no sentido de que determinado subsídio foi atribuído e abonado por virtude de falsas declarações do respectivo beneficiário e de proposta de que, por isso, deve ser ordenada a restituição do correspondente montante, determina a anulação da atribuição desse mesmo subsídio e a notificação do interessado beneficiário para que proceda a tal restituição ou requeira o pagamento desse montante em prestações mensais.
III – Não implica a existência de erro nos pressupostos do acto referido em 2. a circunstância de o respectivo destinatário não chegar a ser criminalmente punido pela obtenção do subsídio, cuja restituição por aquele mesmo acto lhe foi exigida.
