| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 045205 |
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| Data do Acordão: | 04/12/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | TÉCNICO TRIBUTÁRIO.
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
ACTO INTERNO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
ACTO TÁCITO.
REVOGAÇÃO DE ACTO INVÁLIDO.
EFEITO EX TUNC. |
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| Sumário: | I - Não é interno o acto do Director - Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos acto anterior que fixara ao recorrente um determinado posicionamento, lhe fixa um outro reposicionamento na respectiva carreira.
II - Interposto recurso hierárquico desse acto para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre este incumbe o dever legal de decidir tal recurso, implicando o seu silêncio a formação de indeferimento tácito contenciosamente impugnável.
III - Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, mas reconhecendo ter-se tal ilegalidade
tornado inimpugnável por não interposição atempada dos recursos que no caso cabiam, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-Ihe atribuída eficácia apenas para o futuro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053870 |
| Nº do Documento: | SA120000412045205 |
| Data de Entrada: | 04/12/2000 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | SOUTO , JOSÉ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART114.
CPA91 ART128 N1 ART140 N1 ART141. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42906 DE 1999/05/20.; AC STA PROC44968 DE 1999/09/23.; AC STA PROC45066 DE 1999/10/07.; AC STA PROC45033 DE 1999/10/21.; AC STA PROC45096 DE 1999/11/11.; AC STA PROC44838 DE 1999/11/25.; AC STA PROC45399 DE 1999/12/14.; AC STA PROC44755 DE 1999/11/02.; AC STA PROC44987 DE 1999/11/16.; AC STA PROC45224 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45284 DE 2000/02/01.; AC STA PROC44883 DE 2000/01/27.; AC STA PROC44941 DE 2000/02/03.; AC STA PROC44839 DE 2000/01/12. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG97. |
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