Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004399
Data do Acordão:07/05/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:DESCAMINHO
DELITO ADUANEIRO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
INSCRITO MARITIMO
Sumário:O tripulante que faz passar fraudulentamente na sua bagagem, atraves da alfandega, garrafas de cerveja e latas de Coca-Cola, de origem americana, comete delito de descaminho.
Nº Convencional:JSTA00019484
Nº do Documento:SA419670705004399
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JACOB , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 PAR2 ART44.