Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006306
Data do Acordão:10/19/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:COMISSARIADO DO DESEMPREGO
REGIME DISCIPLINAR
RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Aos funcionarios do grupo de pessoal efectivo do Comissariado do Desemprego e aplicavel o regulamento disciplinar constante da Ordem de Serviço n. 45, de 23 de Fevereiro de 1959, com o seu aditamento de 16 de Janeiro de 1962.
II - Os despachos proferidos em recurso hierarquico, pelo Ministro das Obras Publicas, nos termos do artigo 56 daquele regulamento, são passiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00024798
Nº do Documento:SA119621019006306
Data de Entrada:01/16/1962
Recorrente:RIBEIRO , MANUEL E OUTRO
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:75
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1961/12/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST33 ART81 N9.
D 21697 DE 1932/09/19 ART8 ART64.
EDF43 ART81 PAR2.
LOSTA56 ART15 ART20.
RGU DISCIPLINAR DE 1959/02/23 ART34 N1 N3 ART49 ART50.