Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019056
Data do Acordão:07/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ACTO SUSPENSO
Sumário:E de julgar extinto, por impossibilidade superveniente da lide, o incidente de suspensão de executoriedade por perda do objecto, quando a executoriedade do acto em causa foi ja suspensa noutro processo.*
Nº Convencional:JSTA00003215
Nº do Documento:SA119840719019056
Data de Entrada:06/06/1983
Recorrente:CM DE CASCAIS
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3801
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1983/04/12.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPC67 ART237 E.
RSTA57 ART103.