Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE EXPULSÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
II - Tendo sido imputado ao arguido requerente a "subtracção" de bens e dinheiro colocados à guarda e administração do serviço onde prestava funções, como administrador florestal, deve concluir-se que tal conduta assume uma tal gravidade que a suspensão da eficácia do despacho punitivo ofenderia intensamente interesses públicos relevantes, sempre presentes qualquer que seja a actividade administrativa em causa, pois afecta a confiança que os superiores hierárquicos e os subalternos devem depositar no funcionário, perturba a imagem pública do serviço como unidade orgânica, além de, consistindo a actuação do arguido numa sucessão de actos ilícitos praticados em diversas áreas da sua actividade, ser real o perigo de continuação da conduta ilícita.
III - A não verificação de qualquer um dos requisitos previstos no n. 1 do art. 76 impõe o indeferimento do pedido de suspensão da eficácia do acto recorrido.
CPA91 ART125 N1.
EDF84 ART26 N4 B.
