Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039580 |
| Data do Acordão: | 02/16/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO PRESSUPOSTO. |
| Sumário: | O acto da Assembleia Municipal que autoriza a Câmara Municipal a celebrar um acordo entre o requerente e a EDP para exploração da electricidade, não é um acto administrativo, por não visar a produção de efeitos jurídicos sobre a situação individual num caso concreto, é quando muito um acto pressuposto de que defende a pratica do acto definitivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00055551 |
| Nº do Documento: | SA120000216039580 |
| Data de Entrada: | 02/08/1996 |
| Recorrente: | PIMENTA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DO PORTO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA DE 1995/09/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40. CRP76 ART268 N4. |
| Aditamento: | |