Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039580
Data do Acordão:02/16/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO PRESSUPOSTO.
Sumário:O acto da Assembleia Municipal que autoriza a Câmara Municipal a celebrar um acordo entre o requerente e a EDP para exploração da electricidade, não é um acto administrativo, por não visar a produção de efeitos jurídicos sobre a situação individual num caso concreto, é quando muito um acto pressuposto de que defende a pratica do acto definitivo.
Nº Convencional:JSTA00055551
Nº do Documento:SA120000216039580
Data de Entrada:02/08/1996
Recorrente:PIMENTA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:CM DO PORTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 1995/09/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40.
CRP76 ART268 N4.
Aditamento: