Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015495 |
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| Data do Acordão: | 06/23/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Indeferido um pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, por despacho de que não foi interposto recurso contencioso, e pedida a revisão do respectivo processo, o despacho que indefere este pedido e mantem expressa e integralmente o anterior despacho de indeferimento sem se ter verificado alteração dos respectivos pressupostos de facto e de direito, e meramente confirmativo e, por isso, insusceptivel de recurso contencioso, que, quando interposto, deve ser rejeitado por ilegalidade na sua interposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004891 |
| Nº do Documento: | SA119830623015495 |
| Data de Entrada: | 12/09/1980 |
| Recorrente: | N COSTA GRAÇA & COMP LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3107 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7. DL 42/72 DE 1972/02/04. DL 271-A/75 DE 1975/05/31. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11506 DE 1980/01/10 IN AD N223 PAG817. |
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Texto Integral