Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO PENAL FISCAL
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MANIFESTO DE MERCADORIA IMPORTADA
NEGLIGENCIA
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004409 |
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| Data do Acordão: | 11/29/1967 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PROCESSO PENAL FISCAL MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA MANIFESTO DE MERCADORIA IMPORTADA NEGLIGENCIA TRANSGRESSÃO ADUANEIRA |
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| Sumário: | Praticou uma mera transgressão fiscal o individuo a quem no cais do porto de Ponta Delgada foram apreendidas quatro tablettes de chocolate de origem inglesa e quatro pacotes de rebuçados de origem espanhola, que lhe haviam sido oferecidos a bordo de um navio fundeado naquele porto e que levava a vista de toda a gente e sem qualquer disfarce, sem no entanto os apresentar na competente estancia aduaneira. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019509 |
| Nº do Documento: | SA419671129004409 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | DIAS , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 21 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA PONTA DELGADA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART8 ART50 ART51 ART145. |
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Texto Integral