Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024034
Data do Acordão:09/16/1986
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DE PROVA
Sumário:E ao requerente da suspensão de eficacia do acto administrativo que cumpre a obrigação de especificar e provar os fundamentos do seu pedido.
Nº Convencional:JSTA00024274
Nº do Documento:SA119860916024034
Data de Entrada:06/20/1986
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA PLANICIE DOURADA CAL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3609
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/09/24.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.