Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010344
Data do Acordão:04/28/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
DESPACHO INTERPRETATIVO
MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:Não enferma de vicio de usurpação de poder o despacho de membro do Governo que, interpretando o artigo 2 do Decreto-Lei 716/75, de 20-12, altera o montante de prestação pecuniaria constante do respectivo contrato de concessão.
Nº Convencional:JSTA00011219
Nº do Documento:SAP19870428010344
Data de Entrada:11/13/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:325
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1980/10/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR2 ART851 PARUNICO.
DL 716/75 DE 1975/12/20 ART2 ART4.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART3 PAR2.
ETAF84 ART8 N2 ART9 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12949 DE 1985/06/18 IN AD N291 PAG310.
AC STAP DE 1987/01/29.