Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010344 |
| Data do Acordão: | 04/28/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | JOGOS DE FORTUNA OU AZAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DESPACHO INTERPRETATIVO MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO USURPAÇÃO DE PODER |
| Sumário: | Não enferma de vicio de usurpação de poder o despacho de membro do Governo que, interpretando o artigo 2 do Decreto-Lei 716/75, de 20-12, altera o montante de prestação pecuniaria constante do respectivo contrato de concessão. |
| Nº Convencional: | JSTA00011219 |
| Nº do Documento: | SAP19870428010344 |
| Data de Entrada: | 11/13/1980 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 325 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1980/10/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815 PAR2 ART851 PARUNICO. DL 716/75 DE 1975/12/20 ART2 ART4. DL 48912 DE 1969/03/18 ART3 PAR2. ETAF84 ART8 N2 ART9 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC12949 DE 1985/06/18 IN AD N291 PAG310. AC STAP DE 1987/01/29. |