Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002617 |
| Data do Acordão: | 05/29/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | NULIDADE DE ACORDÃO LIQUIDAÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO |
| Sumário: | Enferma da nulidade prevista na al. c) do n. 1 do art. 668 do Codigo de Processo Civil (CPC) (por força do n. 1 do seu art. 716) o acordão que, declarando a inexistencia do acto de liquidação - objecto de impugnação judicial -, acaba por confirmar a decisão da 1 instancia que tal acção julgara improcedente e mantivera essa liquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA00003576 |
| Nº do Documento: | SA219850529002617 |
| Data de Entrada: | 07/15/1983 |
| Recorrente: | SODA POVOA SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 274 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 49438 DE 1969/12/12 ART27 N2 N4 ART48 N8. CPC67 ART668 N1 C N3 ART716 N1. |